1. Declarações do usuário
Ao utilizar o produto, o usuário declara possuir capacidade e, quando aplicável, autorização profissional ou institucional para realizar as consultas; utilizar credenciais próprias e legítimas; observar sigilo, ética profissional, LGPD, regras do TJSP e legislação pertinente; e manter revisão humana sobre os resultados.
2. Finalidade legítima e minimização
O usuário compromete-se a pesquisar somente o necessário para finalidade legítima, específica e compatível com sua atividade. A existência de informação em fonte pública ou acessível não autoriza uso irrestrito, revenda, exposição, perseguição, discriminação, fraude ou comunicação abusiva.
3. Telefones e contatos
Telefones e contatos eventualmente localizados devem ser utilizados com cautela, pertinência, transparência e respeito aos direitos do titular. O usuário é responsável por definir a base legal, atender pedidos de oposição ou exclusão quando cabíveis e observar normas de publicidade, defesa do consumidor e exercício profissional. A localização de contatos não é garantida e pode conter dados desatualizados ou de homônimos.
4. Credenciais e portais
O AnalyzerPrecat não concede, vende ou compartilha credenciais de terceiros. O usuário deve realizar o próprio login e cumprir controles de segurança, termos de uso, limites de acesso e medidas antifraude dos portais consultados. É proibido tentar contornar bloqueios, acessar área não autorizada ou interferir na disponibilidade de qualquer sistema.
5. Conferência dos resultados
Toda classificação, planilha, documento, valor, telefone e associação entre pessoas deve ser verificada antes de decisão, contato ou divulgação. A ferramenta não emite parecer jurídico, não valida identidade e não substitui fontes oficiais.
6. Armazenamento e compartilhamento
O usuário deve proteger os arquivos baixados e exportados, restringir o acesso à equipe autorizada, utilizar armazenamento seguro, definir prazo de retenção e eliminar dados desnecessários. O compartilhamento com clientes, parceiros ou fornecedores exige fundamento e proteção adequados.
7. Suspensão e cooperação
Indícios de fraude, compartilhamento de conta, automação abusiva, violação de direitos ou risco à plataforma poderão resultar em suspensão preventiva, preservado o direito de esclarecimento e as obrigações legais. O usuário compromete-se a cooperar na apuração de incidentes relacionados à sua utilização.
8. Aceite
O aceite eletrônico deste Termo integra a contratação. Se o usuário não concordar ou não puder cumprir estas condições, não deverá utilizar o AnalyzerPrecat.